Política de Privacidade

1. Sobre a Plataforma

Esta plataforma é um ambiente privado destinado exclusivamente à intermediação de solicitações de certidões, documentos públicos, documentos registrais e demais serviços administrativos disponibilizados por órgãos públicos, serventias extrajudiciais, cartórios, registros públicos e demais entidades competentes.

A plataforma não é um órgão público, não integra a Administração Pública, não representa qualquer Prefeitura, Governo Federal, Governo Estadual, Autarquia, Tribunal, Cartório, Registro de Imóveis, Tabelionato, Registro Civil, Junta Comercial, Receita Federal, INSS ou qualquer outra entidade pública ou privada responsável pela emissão dos documentos solicitados.

Todos os documentos são emitidos exclusivamente pelos respectivos órgãos ou entidades legalmente competentes.

Nossa atuação limita-se à intermediação administrativa da solicitação, acompanhamento do pedido e entrega do documento ao usuário, quando disponível.

2. Aceitação

Ao utilizar este site, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com esta Política de Privacidade e com os Termos de Uso da plataforma.

3. Dados coletados

Podemos coletar as seguintes informações: Nome completo; CPF ou CNPJ; E-mail; Telefone; Endereço; Dados necessários para localizar registros e emitir as certidões solicitadas; Informações de pagamento; Endereço IP; Dados de navegação; Cookies e tecnologias semelhantes.

4. Finalidade da coleta

Os dados poderão ser utilizados para: processar pedidos realizados pelo usuário; encaminhar solicitações aos órgãos ou entidades competentes; entrar em contato sobre o andamento do pedido; emitir documentos fiscais; cumprir obrigações legais; prevenir fraudes; melhorar nossos serviços.

5. Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados quando necessário com: cartórios; registros de imóveis; serventias extrajudiciais; órgãos públicos; empresas responsáveis pelo processamento de pagamentos; empresas responsáveis pelo envio de comunicações; prestadores de serviços tecnológicos. O compartilhamento ocorrerá apenas quando necessário para execução da solicitação ou cumprimento de obrigação legal.

6. Pagamentos

Os pagamentos poderão ser processados por empresas especializadas. A plataforma não armazena dados completos de cartões de crédito.

7. Cookies

Utilizamos cookies para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento do site e produzir estatísticas de acesso. O usuário poderá desativar os cookies nas configurações de seu navegador, ciente de que algumas funcionalidades poderão deixar de funcionar corretamente.

8. Segurança

Empregamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.

9. Direitos do titular

O usuário poderá exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo solicitar acesso, correção, atualização ou exclusão de seus dados, quando aplicável.

10. Natureza da Intermediação

O usuário reconhece que: esta plataforma atua exclusivamente como intermediadora administrativa; a emissão das certidões depende exclusivamente do órgão competente; não possuímos qualquer poder para alterar, acelerar, modificar ou influenciar decisões administrativas ou registrais; prazos, exigências, indisponibilidades de sistemas, recusas, suspensões ou atrasos podem ocorrer por responsabilidade exclusiva do órgão emissor.

11. Responsabilidade

A plataforma compromete-se a encaminhar corretamente as solicitações realizadas pelos usuários. A emissão, conteúdo, autenticidade, validade, existência de registros, exigências complementares, indisponibilidade de sistemas, alterações legislativas, atrasos ou negativa de emissão são de responsabilidade exclusiva dos respectivos órgãos ou entidades competentes. Nada nesta Política limita direitos do consumidor ou exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

12. Alterações

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento, entrando em vigor a partir de sua publicação no site.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados na plataforma.