Termos de Uso e Prestação de Serviços

1. Aceitação

Ao acessar este site, realizar um cadastro ou solicitar qualquer serviço, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e Prestação de Serviços.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

2. Natureza da Plataforma

Esta plataforma consiste em um serviço privado de intermediação administrativa de solicitações de certidões, documentos públicos, documentos registrais e demais documentos emitidos por órgãos públicos, serventias extrajudiciais, cartórios, registros públicos e demais entidades competentes.

O usuário declara estar ciente de que a empresa: NÃO é Cartório; NÃO é Registro de Imóveis; NÃO é Tabelionato; NÃO é Registro Civil; NÃO é Prefeitura; NÃO é Tribunal; NÃO é órgão público municipal, estadual ou federal; NÃO integra a Administração Pública; NÃO possui vínculo institucional com qualquer serventia extrajudicial ou órgão governamental; NÃO emite certidões em nome próprio; NÃO possui qualquer autoridade para alterar, modificar, acelerar, priorizar ou interferir em procedimentos administrativos ou registrais.

Toda certidão é emitida exclusivamente pelo respectivo órgão ou entidade legalmente competente.

3. Objeto do Serviço

A empresa presta exclusivamente serviços de intermediação administrativa, compreendendo, entre outros: recebimento da solicitação do cliente; conferência das informações fornecidas; encaminhamento do pedido ao órgão competente; acompanhamento administrativo; recebimento do documento quando disponibilizado; entrega do documento ao cliente.

A empresa não produz, altera, valida ou autentica qualquer documento.

4. Responsabilidade do Usuário

O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas.

Informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou inconsistentes poderão ocasionar: indeferimento do pedido; atraso na emissão; necessidade de novo requerimento; cobrança de novas taxas pelo órgão emissor.

5. Emissão dos Documentos

A emissão das certidões depende exclusivamente do órgão competente.

A empresa não possui qualquer ingerência sobre: deferimento ou indeferimento do pedido; conteúdo da certidão; existência ou inexistência de registros; indisponibilidade de sistemas; exigências documentais; greve; manutenção de sistemas; falhas dos órgãos públicos; atrasos administrativos; alterações legislativas; prazos internos dos cartórios ou órgãos emissores.

6. Prazos

Os prazos informados possuem caráter meramente estimativo. O usuário reconhece que os prazos efetivos dependem exclusivamente do órgão responsável pela emissão da certidão.

7. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da empresa limita-se à correta prestação do serviço de intermediação contratado.

A empresa não responde por fatos cuja causa esteja fora de seu controle, incluindo, entre outros: atrasos causados pelos órgãos emissores; indisponibilidade de sistemas públicos; recusas de emissão; exigências complementares; erros existentes em bases de dados oficiais; alterações de procedimentos administrativos; suspensão temporária de serviços pelos órgãos competentes; eventos de caso fortuito ou força maior.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

8. Taxas e Valores

Os valores cobrados pela plataforma poderão compreender: remuneração pela intermediação; taxas cobradas pelos órgãos emissores; demais custos necessários à execução do pedido.

Os valores serão informados ao usuário antes da conclusão da contratação.

9. Cancelamentos e Reembolsos

Pedidos já encaminhados ao órgão competente poderão não ser passíveis de cancelamento.

Os valores correspondentes a taxas efetivamente pagas a terceiros somente serão reembolsados quando houver possibilidade de restituição pelo respectivo órgão.

A remuneração pelos serviços de intermediação poderá ser devida quando o serviço contratado já tiver sido iniciado, observada a legislação aplicável.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logotipos, sistemas, códigos e elementos gráficos, é protegido pela legislação de propriedade intelectual.

É proibida sua reprodução sem autorização.

11. Disponibilidade da Plataforma

A empresa poderá interromper temporariamente o funcionamento do site para manutenção, atualização, segurança ou melhorias.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento. A versão vigente será sempre aquela publicada no site.

13. Lei Aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As controvérsias serão solucionadas na forma da legislação brasileira aplicável.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados na plataforma.